O Senado brasileiro aprovou, em 2 de outubro de 2023, um importante projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, elogiou a iniciativa, destacando que ela mantém a abertura para investimentos produtivos no setor mineral.
A nova legislação também prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que tem o potencial de revolucionar o financiamento de projetos pré-operacionais, segundo Cesário. Ele enfatizou a importância da previsibilidade e da confiança jurídica, elementos essenciais para o sucesso no financiamento das operações de mineração.
Avanços e Críticas
O advogado Filipe Cunha, do Bichara Advogados, apontou que a criação de uma política nacional estruturada é um avanço significativo, reunindo instrumentos de financiamento e incentivos ao beneficiamento mineral. Contudo, ele e o advogado João Raso, do BMA Advogados, expressaram preocupações sobre o controle estatal que será exercido pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
Os especialistas alertaram que o novo mecanismo de controle pode introduzir um risco regulatório que afete a financiabilidade de operações essenciais, como fusões e aquisições, joint ventures e financiamentos. Cunha destacou que a falta de clareza sobre os critérios e prazos para decisão do CIMCE pode resultar em incertezas que impactam diretamente os investimentos no setor.
Expectativas Futuras
Após a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o debate sobre a regulamentação de diversos pontos da legislação se tornará crucial. Cesário, do Ibram, defendeu que o trabalho do CIMCE será restrito a projetos de maior impacto e que o Brasil continua aberto ao investimento produtivo na mineração.
Opinião
A aprovação da lei é um passo importante, mas o equilíbrio entre controle estatal e liberdade econômica será fundamental para o desenvolvimento sustentável do setor mineral no Brasil.
