O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em reunião extraordinária no dia 27 de outubro de 2023 uma resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios. A medida resulta em um aumento de R$ 3 bilhões no limite global anual, que passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.
A nova resolução não apenas aumenta o limite global, mas também redistribui os sublimites destinados a operações com e sem garantia da União. O crédito com garantia da União sobe de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões, enquanto o crédito sem garantia da União aumenta de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões. Além disso, o Novo PAC com garantia da União passa de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Alterações nas Parcerias Público-Privadas
Outra mudança significativa foi a extinção do sublimite de R$ 1 bilhão destinado às Parcerias Público-Privadas (PPPs). Os recursos foram transferidos para o sublimite do Novo PAC com garantia da União, resultando em uma redistribuição do espaço fiscal já existente, sem aumento adicional no limite global.
Limites preservados
Importante ressaltar que os limites destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos da União permanecem inalterados, com os valores de R$ 8 bilhões e R$ 625 milhões, respectivamente.
Opinião
A ampliação do limite de crédito pelo CMN é uma medida que pode trazer alívio financeiro para estados e municípios, mas é essencial monitorar sua aplicação para garantir eficiência e transparência.
