O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira, 4 de outubro, às 10h, uma proposta inovadora do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A proposta visa criar regras de conduta para juízes, abordando questões como a participação em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.
Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses
A proposta será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. Essa iniciativa surge em um momento em que o STF também está debatendo a criação de regras de conduta para seus ministros. Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo seria uma das prioridades de sua gestão, com a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.
Fim da Aposentadoria Compulsória
Outro ponto importante que será discutido na sessão do CNJ é o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio sexual e moral. Essa decisão segue o entendimento do STF, que determinou que, após a condenação de um magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que a perda do cargo seja analisada pela Corte.
Nos últimos 20 anos, o CNJ condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, uma punição que, até então, era considerada a mais grave. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores, aplicando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que define as penas disciplinares.
Opinião
A proposta de Fachin representa um passo significativo na busca por maior ética e transparência no Judiciário, mas a eficácia dessas regras dependerá da adesão e fiscalização rigorosa.
