Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária. A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível.
Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial. De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.
Como funcionará o Pix Pensão Alimentícia
Quem pode solicitar: Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial; beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça; mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários; pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.
Como solicitar: É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça. A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; ou Ministério Público, quando cabível. Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.
Após a assistência jurídica, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão. Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão; dados da conta de quem fará o pagamento; e chave Pix, quando houver.
Funcionamento do sistema
Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; e período de duração da obrigação. O sistema passa a funcionar automaticamente, com a instituição financeira realizando, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.
Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial. Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.
Opinião
A nova lei traz um avanço significativo na cobrança de pensões alimentícias, mas gera preocupações sobre a proteção dos direitos dos devedores.
