A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em 27 de novembro de 2023, o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, que exige a apresentação de certidões de antecedentes criminais para funcionários terceirizados que atendem crianças, adolescentes e o público vulnerável. A proposta é de autoria do vereador Mateus Batista, do União, e recebeu parecer favorável do relator Instrutor Lucas, do PL.
Detalhes da Lei
O projeto estabelece que as empresas contratadas pelo município devem exigir certidões atualizadas semestralmente e vedar a contratação de empregados que tenham condenações nos últimos cinco anos por crimes contra a dignidade sexual, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, crimes hediondos e crimes dolosos contra a vida ou integridade física de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Consequências do Descumprimento
As empresas devem comunicar imediatamente ao município qualquer condenação criminal que se enquadre nas hipóteses mencionadas. O descumprimento das novas regras pode resultar na rescisão unilateral do contrato, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Justificativa do Autor
Na justificativa, o vereador Mateus Batista enfatiza que a medida visa reforçar a proteção integral de crianças, adolescentes e vulneráveis, alinhando-se com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei Federal nº 14.811/2024. O projeto não prevê sanções penais, mas disciplina a execução de contratos administrativos municipais com foco na prevenção de riscos em ambientes sensíveis.
Opinião
A aprovação do Projeto de Lei nº 19/2026 é um passo importante para garantir a segurança de crianças e adolescentes em serviços terceirizados, refletindo uma responsabilidade social que deve ser priorizada.
