No dia 14 de novembro de 2023, o Senado brasileiro aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A votação foi expressiva, com 73 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, permitindo que a proposta siga para promulgação.
O impacto fiscal da medida é alarmante, estimado em R$ 27 bilhões ao longo de dez anos. Destes, R$ 17,6 bilhões são referentes ao Regime Próprio (RPPS) e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) projeta um impacto ainda maior nas contas municipais, de aproximadamente R$ 69,9 bilhões.
Regras de Aposentadoria
A nova legislação estabelece que as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que tenham 25 anos de contribuição e atividade. Além disso, uma regra de transição permitirá que agentes já em atividade se aposentem a partir de 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens).
Reações e Controvérsias
A proposta foi considerada uma ‘pauta-bomba’ pela equipe econômica do governo, que não conseguiu impedir a aprovação em meio a um ano eleitoral, onde cerca de 366 mil agentes de saúde estão envolvidos. O governo, inicialmente contra a medida, mudou de posição ao perceber a dificuldade de barrar a proposta no Senado.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de uma fonte de compensação para o impacto fiscal. Ele destacou que a Constituição exige a indicação de receita quando se cria um benefício previdenciário, o que não foi feito neste caso.
Opinião
A aprovação da PEC revela um dilema entre a necessidade de benefícios para os trabalhadores da saúde e a responsabilidade fiscal do governo, que pode enfrentar sérias consequências financeiras no futuro.
