A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, no dia 08/07/2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória como medida punitiva para juízes. A proposta agora seguirá para uma comissão especial antes de ser votada no plenário.
Novas Regras de Afastamento
A PEC estabelece que a decisão de remoção ou a colocação do magistrado em disponibilidade será de competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mantendo um procedimento já existente. Entretanto, a nova legislação introduz a possibilidade de suspensão do juiz por até 90 dias e a disponibilização por um período de até 2 anos.
Processo Administrativo e Afastamento
Além disso, o texto aprovado determina que, após o processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser acionado em um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o magistrado ficará afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais até que haja um trânsito em julgado da sentença.
Retorno e Direitos do Magistrado
Se a decisão final for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente, o juiz poderá retornar às suas atividades, com a garantia do pagamento da diferença das verbas remuneratórias e a contagem do tempo de serviço para todos os fins.
Opinião
A aprovação da PEC 291/13 representa uma mudança significativa na forma como a Justiça lida com a conduta de seus magistrados, promovendo maior transparência e proteção aos direitos dos juízes.
