Durante mais de uma década, uma servidora pública em Campo Grande dedicou-se ao trabalho que a prefeitura insistia em classificar como “temporário”. Apesar das renovações constantes, ela descobriu que não havia um único centavo de FGTS depositado em seu nome. Após 11 anos de serviço prestado ao município, o sonho de ter um fundo de garantia se transformou em uma dura realidade: a conta do Fundo de Garantia estava zerada.
Contratação temporária: limites e legalidade
A Constituição permite a contratação temporária, mas apenas em situações específicas. Para que a contratação seja válida, é necessário que haja previsão em lei, necessidade temporária de interesse público, prazo certo e curto, e que a função não seja de natureza permanente. Se o trabalho realizado é contínuo, como dar aulas ou atender em postos de saúde, ele deve ser preenchido por concurso público.
Consequências da irregularidade
O problema das contratações temporárias é que muitas prefeituras optam por essa modalidade para evitar os custos e a burocracia de um concurso. Isso gera uma economia para o município, mas o trabalhador paga o preço: fica sem FGTS, sem estabilidade e sem outros benefícios. A boa notícia é que, quando a Justiça declara a irregularidade dessas contratações, o contrato é nulo, mas isso não significa que o trabalhador não tenha direitos. O artigo 19-A da Lei do FGTS garante que mesmo contratos nulos dão direito ao FGTS.
Decisão do STF e casos semelhantes
Recentemente, uma trabalhadora conseguiu que o Tribunal de Justiça de MS condenasse o município de Campo Grande a indenizá-la pelos depósitos de FGTS de todo o período em que trabalhou. O Tema 191 do STF confirma que o trabalhador tem direito ao FGTS, mesmo que o contrato seja considerado nulo.
Prazo de prescrição e o que fazer
É importante destacar que o direito ao FGTS prescreve após cinco anos da data em que a ação é proposta. Portanto, quanto mais tempo o trabalhador esperar, mais direitos ele perde. Aqueles que se encontram nessa situação devem reunir documentos como contracheques e contratos e buscar um advogado especializado para verificar a possibilidade de recuperação dos valores.
Opinião
A situação enfrentada por muitos trabalhadores temporários revela a necessidade de uma reforma nas práticas de contratação no serviço público, garantindo direitos e dignidade a quem realmente se dedica ao serviço da população.
