O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou da pauta o julgamento que discute se há vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. O adiamento ocorreu devido à recente aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foca no tema e foi aprovada em 12 de junho de 2026.
Fachin, que é o relator do recurso apresentado pela Uber, considerou a aprovação da convenção um fato novo que pode influenciar o desfecho do julgamento. Em decorrência disso, ele aplicou uma regra do Código de Processo Civil, que determina um prazo de cinco dias para que as partes se manifestem sobre a nova norma.
A convenção, chamada de “Convenção sobre o trabalho decente na economia de plataformas”, ainda precisa passar pelo Congresso Nacional para entrar em vigor no Brasil. Nela, os países signatários se comprometem a respeitar princípios fundamentais ao decidirem sobre trabalhadores e plataformas, incluindo: liberdade de associação, direito à negociação coletiva, eliminação do trabalho forçado, abolição do trabalho infantil, eliminação da discriminação no trabalho e trabalho seguro e saudável.
O impacto da convenção ainda é incerto, pois não oferece diretrizes específicas sobre como os trabalhadores das plataformas devem ser tratados pela legislação. No artigo 9º, são estabelecidas diretrizes gerais para a avaliação de cada realidade, orientando os países a garantir a correta classificação dos trabalhadores de plataformas digitais quanto à existência ou não de uma relação laboral.
Opinião
O adiamento do julgamento traz à tona questões cruciais sobre os direitos dos trabalhadores na economia digital, refletindo a necessidade de um debate mais amplo sobre a proteção desses profissionais.
