Governo Federal anunciou a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) com o objetivo de fortalecer o combate ao roubo, furto e receptação de aparelhos celulares no Brasil. O Decreto nº 13.034, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de junho de 2026, institui essa nova base de dados, que integrará informações sobre dispositivos móveis com restrições decorrentes de crimes.
Integração com o Sinesp
O BNCR será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), permitindo um compartilhamento mais eficiente de informações entre os órgãos de segurança pública. A administração ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Objetivos e Funcionalidades
O novo banco de dados visa não apenas a recuperação de celulares roubados, mas também a prevenção e repressão a crimes relacionados. Uma das inovações é a possibilidade de consulta pública, que permitirá aos cidadãos verificar a existência de restrições em aparelhos usados antes da compra.
Além disso, o BNCR será responsável por manter registros permanentemente atualizados, assegurando que as informações sejam precisas e confiáveis. O decreto também proíbe o uso de dados para monitoramento de indivíduos, garantindo a privacidade dos cidadãos.
Consulta Pública e Atualização de Dados
Para ampliar a transparência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará uma aplicação acessível para consultas sobre restrições em celulares. Os registros no BNCR deverão ser constantemente atualizados, permitindo que os cidadãos solicitem correções de informações incorretas.
Auditoria e Governança
O Ministério realizará auditorias periódicas no BNCR, assegurando a conformidade e a segurança das informações. Um Comitê Gestor será criado para acompanhar a implementação e o funcionamento do banco, garantindo que as diretrizes de segurança da informação sejam seguidas.
Opinião
A criação do BNCR representa um avanço significativo no combate ao crime de receptação de celulares, proporcionando mais segurança e transparência para os cidadãos.
