A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao tribunal federal da Flórida para encerrar a ação judicial proposta pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O pedido foi formalizado em nota divulgada pela AGU, que se habilitou nos autos do processo para representar o Brasil e defender as decisões judiciais da Corte.
O Estado brasileiro está sendo representado no caso pelo escritório americano Foley Hoag LLP, que mantém um contrato com a AGU desde 2019 para atuar em processos judiciais nos Estados Unidos. As empresas norte-americanas tentam impedir a aplicação de decisões de bloqueio e restrições impostas por Moraes. Em fevereiro de 2025, o ministro suspendeu o Rumble, uma rede social ligada à Truth Social, de propriedade da Trump Media, após a empresa se recusar a cumprir ordens do Supremo e não indicar um representante legal no Brasil.
Na petição, a AGU argumentou que submeter atos jurisdicionais de um Estado soberano à apreciação de tribunais de outros países representa uma “grave ofensa à imunidade de jurisdição” e aos princípios do direito internacional, além de violar a Lei de Imunidades Soberanas (FSIA) dos EUA. A AGU sustentou que a ação fere a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro, afirmando que o Brasil não consentirá com a apreciação de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outro país.
O documento da AGU ressalta que decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante os tribunais nacionais, conforme a legislação processual vigente no Brasil. Além disso, a AGU defendeu que os atos praticados por ministros do Supremo são protegidos pela regra de “common law” relacionada à imunidade de agentes públicos estrangeiros, e que o direito internacional proíbe tribunais americanos de apreciarem a validade de atos oficiais de outros Estados.
A AGU também solicitou que o tribunal da Flórida examine os argumentos apresentados pelo Brasil antes de avaliar uma declaração de revelia de Moraes, que pode ser decretada caso o alvo da ação não apresente contestação no prazo legal. Em maio, o advogado americano Martin de Luca, que representa as empresas, alegou que o ministro havia sido judicialmente notificado. O presidente do STF, Edson Fachin, acionou a AGU, autorizando-a a representar Moraes nos EUA, destacando a importância da soberania nacional na ação.
Opinião
A situação revela a complexidade das relações entre o Judiciário brasileiro e as iniciativas de empresas estrangeiras, ressaltando a necessidade de proteção da soberania nacional.
