A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra. A PEC agora segue para uma comissão especial, onde haverá alterações na redação.
A proposta, que já está em tramitação desde 2015 e é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), também altera a idade mínima para cargos políticos. A idade para concorrer a vereador será reduzida de 18 para 16 anos, e a idade mínima para presidente e senador cairá de 35 para 30 anos.
Detalhes da aprovação
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a redução da maioridade penal se aplique a crimes hediondos, como estupro e latrocínio, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adolescentes de 16 e 17 anos, caso condenados, cumpririam pena em celas separadas de maiores de 18 anos.
Os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) foram indicados para presidir e relatar a comissão especial da PEC, respectivamente. Essa dupla já havia trabalhado na comissão da PEC da Segurança.
Alterações e polêmicas
Um ponto controverso foi a retirada da proposta de referendo popular, que estava presente em versões anteriores da PEC. Essa decisão foi tomada após articulação do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se posicionou contra a PEC, afirmando que a solução para os adolescentes não é o encarceramento, mas sim a garantia de direitos e a expansão de políticas educacionais. Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) argumentou que a redução da maioridade penal é uma medida razoável para responsabilizar jovens criminosos.
Opinião
A aprovação da PEC que reduz a maioridade penal gerou um intenso debate sobre a eficácia de medidas punitivas versus políticas sociais para adolescentes, refletindo uma divisão clara entre diferentes visões sobre segurança e direitos humanos.
