Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até o próximo 31 de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano calendário de 2025. A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que optaram pelo Simei, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano passado.
A entrega da declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento anual bruto da empresa, que não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Além disso, é necessário informar se houve a contratação de funcionário, sendo permitido apenas um.
O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime. A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declarações dentro do prazo, a fim de evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. A entrega fora do prazo resulta em uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Opinião
A obrigatoriedade da declaração anual é uma medida importante para a regularização dos MEIs e para a saúde do empreendedorismo no Brasil.
