A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira, 19 de setembro, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial.
Na última quarta-feira, 13 de setembro, a comissão realizou uma audiência pública sobre o tema, que dividiu a opinião dos participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou uma pesquisa que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal. Para o parlamentar, é preciso dar uma resposta ao clamor social.
Coronel Assis argumenta que a Constituição permite a mudança e sugere que o caminho mais técnico e equilibrado seria manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, criando uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade. A proposta também prevê a manutenção de garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.
Por outro lado, o advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, defende que a proposta é “oportunista e demagógica”, com fins eleitoreiros às vésperas do pleito deste ano. Ele ressalta que os parlamentares estão cientes da inconstitucionalidade da proposta, que se baseia na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Opinião
A discussão sobre a redução da maioridade penal é complexa e envolve aspectos sociais e jurídicos que merecem atenção cuidadosa.
