A Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de abril de 2026, um novo marco legal para o comércio de ouro no Brasil, que promete transformar a forma como o metal precioso é negociado. A proposta, que agora segue para o Senado, visa combater o garimpo ilegal, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação.
Principais Mudanças no Comércio de Ouro
Com a nova legislação, a autodeclaração de origem do ouro foi abolida, marcando o fim da ‘presunção de boa-fé’. A partir de agora, a primeira venda de ouro deverá ser realizada exclusivamente para distribuidoras autorizadas pelo Banco Central (DTVMs). Além disso, o pagamento deverá ser feito de forma eletrônica, proibindo o uso de dinheiro vivo, uma medida que busca evitar a lavagem de dinheiro e o anonimato nas transações.
Taxa Touro e Controle de Rastreabilidade
Uma das inovações introduzidas pela nova legislação é a criação da Taxa Touro, que custará R$ 5 por grama de ouro, destinada ao controle de rastreabilidade do metal. Cada grama passará por um registro na Casa da Moeda, e haverá uma taxa adicional de R$ 2 para a emissão da Guia de Transporte. Essas medidas têm como objetivo garantir que o ouro comercializado não provenha de áreas proibidas.
Transporte e Documentação
O transporte do ouro também sofrerá alterações significativas. Agora, será necessário apresentar uma nota fiscal eletrônica e uma Guia de Transporte digital para movimentações do metal, que só poderão ocorrer em regiões auríferas definidas pela Agência Nacional de Mineração. Qualquer transporte fora dessas áreas ou sem a documentação adequada será considerado ilegal e poderá resultar em apreensão.
Críticas do Setor Produtivo
As novas regras têm gerado críticas por parte do setor produtivo. Empresas e mineradoras argumentam que as mudanças criam uma burocracia excessiva e aumentam os custos de operação, o que pode prejudicar aqueles que atuam dentro da legalidade. O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) expressou preocupações sobre a possibilidade de que pequenos produtores sejam empurrados para o mercado clandestino devido aos altos custos do controle legal.
Decisão do STF e Implicações
A implementação dessas novas regras foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que suspendeu leis que permitiam a compra de ouro baseada apenas na confiança, especialmente após a crise humanitária na Terra Indígena Yanomami. O tribunal exigiu que o governo estabelecesse normas mais rigorosas para fechar brechas que facilitavam a comercialização de ouro extraído ilegalmente.
Opinião
As novas regras para o comércio de ouro são necessárias para combater o garimpo ilegal, mas a preocupação com a burocracia e os custos elevados deve ser levada em consideração para não prejudicar os produtores que atuam de forma legal.
