O ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), votou em 23 de abril de 2026 para declarar a constitucionalidade da Lei Ferrari, que regula as relações comerciais entre montadoras e concessionárias de veículos no Brasil. O julgamento foi iniciado na mesma data.
O que é a Lei Ferrari?
Vigente desde 1979, a Lei Ferrari estabelece regras para contratos de concessão entre fabricantes de veículos e suas redes de concessionárias. A legislação permite exclusividades territoriais, limites de vendas e exigências de estoque e fidelização, o que gera debates sobre sua adequação nos dias atuais.
Defesa de Fachin
Durante seu voto, Fachin afirmou que “a regulação setorial deve e pode ser alvo de críticas e eventuais aprimoramentos, mas isso não significa inconstitucionalidade”. Ele defendeu a manutenção da lei como uma deferência à opção legislativa, ressaltando a importância de respeitar o arcabouço jurídico estabelecido.
Expectativas para o Futuro
Com a decisão de Fachin, o futuro da Lei Ferrari e suas implicações para o setor automotivo continuam em foco. A expectativa é que a análise do STF possa impactar as relações comerciais e a dinâmica de mercado entre montadoras e concessionárias no Brasil.
Opinião
A defesa da Lei Ferrari por Fachin revela a complexidade das relações comerciais no setor automotivo e a necessidade de um debate mais amplo sobre a legislação vigente.
