Na tarde do dia 22 de outubro de 2023, a Prefeitura de Campo Grande anunciou o veto do projeto de lei N. 12.333/26, que visava estender o benefício do passe do estudante a alunos da rede pública que frequentam cursinhos pré-vestibulares. A confirmação do veto foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
Motivos do veto
O projeto, que havia sido aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal, pretendia modificar a Lei nº 3.026/1993 para incluir os estudantes de pré-vestibulares entre os beneficiários da gratuidade do transporte coletivo. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumentou que o veto se baseava em questões de inconstitucionalidade, citando um vício de iniciativa, já que a proposta interferiria na gestão de serviços públicos e criaria novas despesas para o Executivo, o que é prerrogativa exclusiva do Prefeito.
Impacto financeiro e administrativo
A PGM também destacou a ausência de um estudo de impacto financeiro e a falta de fontes de custeio para a nova despesa. Segundo o parecer, a ampliação das gratuidades afetaria diretamente a modelagem econômica e operacional do serviço, comprometendo o equilíbrio contratual e exigindo eventual compensação financeira.
Reação do coautor do projeto
O vereador Landmark Rios (PT), coautor do projeto, manifestou descontentamento com a decisão, afirmando que a luta pelos direitos dos estudantes continuará. Ele declarou que não há um “Plano B” e que a prioridade é derrubar o veto. “Nós vamos trabalhar para derrubar, para passar esse projeto, em defesa sempre dos estudantes”, afirmou o vereador.
Opinião
O veto da Prefeita Adriane Lopes suscita um debate importante sobre a acessibilidade ao transporte público para estudantes, especialmente em um momento em que a educação é essencial para o futuro da sociedade.
