O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira, 22 de novembro de 2023, o julgamento que pode impactar a atualização anual do valor do mínimo existencial, uma medida crucial para evitar o superendividamento da população brasileira. A Corte analisa a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
O conceito de mínimo existencial foi definido para proteger o consumidor e evitar a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas. Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo vigente na época. Em 2023, o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu o mínimo para R$ 600, valor que está em vigor atualmente.
Após a edição dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) protocolaram ações na Corte, questionando o valor mínimo estipulado e alegando que ele é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade.
Embora o STF tenha uma maioria de votos favoráveis à determinação de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) proponha estudos para a atualização anual do valor do mínimo, a proclamação do resultado foi suspensa para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão. A nova data para a retomada do julgamento ainda não foi definida.
O julgamento, que começou em dezembro de 2022, foi suspenso anteriormente por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Durante a sessão de quarta-feira, Moraes destacou que o superendividamento aumentou devido à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets. Ele afirmou que o percentual de famílias endividadas subiu para quase 78%, e que um quarto dos brasileiros não consegue pagar suas dívidas nos prazos, entrando nos juros rotativos.
O ministro Luiz Fux também enfatizou que as bets têm sido um dos principais fatores de endividamento da população, afirmando que “as pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets, um problema emergencial”.
O relator do caso, ministro André Mendonça, comentou que o valor do mínimo existencial poderia ser superior, mas alertou que um aumento poderia restringir o acesso ao crédito, afetando cerca de 32 milhões de cidadãos. Ele observou que uma decisão judicial para elevar o valor poderia retirar do mercado de crédito uma gama significativa de pessoas.
O ministro Flávio Dino defendeu um consumo saudável, ressaltando que o acesso das famílias ao crédito é um direito fundamental. Ele afirmou que “sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana”, enquanto criticou o consumismo como uma negação da dignidade da pessoa humana, resultante de manipulações que levam a desastres familiares.
Opinião
A suspensão do julgamento pelo STF traz à tona a urgência de se encontrar um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a necessidade de acesso ao crédito, uma questão que afeta milhões de brasileiros.
