A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira, 15 de novembro, a votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. O adiamento ocorreu após um pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que justificou a necessidade de mais tempo para análise, considerando o tema como “sensível”.
De acordo com o regimento interno, o pedido de vista terá a duração de duas sessões deliberativas ou de debates do plenário da Casa. Se a CCJ decidir pela constitucionalidade das PECs, os projetos ainda passarão por análise de mérito em uma comissão especial. O fim da jornada 6X1 é uma das bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sua reeleição neste ano.
Detalhes das PECs
As PECs foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019 e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) em 2026. O parecer de Azi não aborda o mérito das PECs, ou seja, não discute os conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar apenas a admissibilidade constitucional, verificando se as propostas não violam princípios constitucionais.
A PEC de Reginaldo Lopes propõe que a Constituição estabeleça que a “duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva”. Segundo o texto, a nova regra entrará em vigor 10 anos após a publicação da emenda constitucional.
A PEC de Erika Hilton também estabelece um teto de oito horas diárias e 36 horas semanais, mas inclui a possibilidade de uma “jornada de trabalho de quatro dias por semana”, alterando a escala de 6X1 para 4X3. Essa emenda entraria em vigor um ano após a publicação.
Projeto de Lei do Governo
O adiamento da votação ocorre um dia após o governo federal enviar ao Congresso um projeto de lei que tramitará paralelamente às PECs. O projeto, protocolado como PL 1838/2026, estabelece que a duração normal do trabalho não poderá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais. Além disso, garante aos trabalhadores dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que foi informado sobre o envio do projeto pelo presidente Lula em um almoço no Palácio do Planalto. Motta, no entanto, ressaltou que manterá o calendário de tramitação da matéria por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Opinião
O adiamento da votação traz à tona a complexidade do tema, que envolve não apenas questões trabalhistas, mas também a necessidade de um amplo debate sobre os impactos sociais e econômicos das mudanças propostas.
