O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu um inquérito civil para investigar a regularidade da contratação de escritórios de advocacia pela Câmara Municipal de Costa Rica, sob a liderança do vereador Artur Delgado Baird. O procedimento está sendo conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Costa Rica.
Os contratos em questão envolvem os escritórios Bastos, Claro e Duailibi Advogados Associados e Kleber Furtado Coelho – Sociedade Individual de Advocacia, com um gasto anual total de R$ 324.000,00. Este montante, segundo a Promotoria, é suficiente para cobrir os salários de cargos jurídicos efetivos da própria Câmara.
Recomendações do Promotor
O promotor George Cássio Tiosso Abbud emitiu uma recomendação ao vereador Artur Delgado Baird para que a Câmara Municipal revogue ou não renove os contratos com os escritórios. Ele também alertou que a contratação direta de advogados deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Além disso, o promotor recomendou que a Câmara tome providências para preencher o cargo de Advogado por meio de concurso público, conforme previsto pela Resolução nº 13/2017. A Câmara tem um prazo de 10 dias úteis para informar se acatará ou não as recomendações.
Irregularidades Identificadas
Dentre as irregularidades apontadas, destaca-se a inexigibilidade de licitação indevida, uma vez que as contratações foram feitas sob a alegação de “natureza singular”. O promotor argumenta que os serviços prestados são genéricos e comuns, como consultas por telefone e e-mail, não justificando a ausência de competição.
O promotor também observou que as funções que deveriam ser exercidas pelos advogados contratados já estão cobertas por um assessor jurídico, o que fere a necessidade de estruturação da carreira pública. A violação da impessoalidade foi outro ponto crítico, já que o advogado do escritório Kleber Furtado Coelho havia prestado serviços ao atual presidente da Câmara durante a campanha eleitoral de 2024.
Consequências Potenciais
O não cumprimento das recomendações pode resultar em uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os responsáveis. A situação levanta questões sobre a gestão dos recursos públicos e a necessidade de transparência nas contratações da Câmara Municipal de Costa Rica.
Opinião
A investigação do Ministério Público é crucial para garantir a legalidade e a ética nas contratações públicas, protegendo assim os interesses da população.
