O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) autorizou, por unanimidade, o ex-governador Edilson Damião (União) a concorrer a uma vaga no Senado nas eleições de 2026. Essa decisão ocorre após Damião ter seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em abril de 2026.
A legislação brasileira estipula que governadores devem renunciar a seus cargos até seis meses antes do pleito para se candidatar a outros cargos. No caso de Damião, o prazo para renúncia expirou em 4 de abril de 2026, período em que ele ainda exercia legitimamente a função após a renúncia do titular, Antonio Denarium (Republicanos).
O TSE determinou o afastamento de Damião do comando do Executivo estadual após o prazo de renúncia. A Procuradoria Regional Eleitoral argumentou que, por não ter renunciado voluntariamente, Damião estaria inelegível. Contudo, o TRE-RR acolheu a defesa que pedia uma interpretação diferenciada da norma, considerando as circunstâncias excepcionais do caso.
Decisão do TRE-RR
O juiz Renato Pereira Albuquerque, relator do caso, enfatizou que a finalidade da regra de desincompatibilização é evitar que governantes utilizem a máquina pública em benefício de suas candidaturas. Ele argumentou que não seria razoável exigir que Damião renunciasse a um mandato legítimo baseado em uma expectativa de decisão judicial futura.
O TRE-RR concluiu que, como Damião foi afastado judicialmente meses antes das eleições, não há risco de uso indevido da estrutura administrativa, cumprindo assim o objetivo da lei.
Reconhecimento do TSE
O TSE já havia reconhecido que Damião não teve participação nas irregularidades que levaram à cassação de sua chapa, acusada de abuso de poder político e econômico, principalmente pelo uso de programas sociais como o ‘Morar Melhor’ e o ‘Cesta da Família’ para fins eleitorais em 2022. Segundo a acusação, foram utilizados R$70 milhões no programa ‘Morar Melhor’ e R$11 milhões no programa ‘Cesta da Família’. As defesas de Damião negam qualquer irregularidade, sustentando que as transferências não tinham caráter eleitoral.
Opinião
A decisão do TRE-RR pode ser vista como um avanço na interpretação das normas eleitorais, permitindo que Edilson Damião busque sua reabilitação política após a cassação.
