O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, contra a concessão de aposentadoria especial para os profissionais da vigilância. A votação foi marcada pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que se posicionou contra o benefício, enquanto o ministro Kássio Nunes, relator da matéria, foi o único a votar a favor.
Decisão e seus impactos
A decisão do STF envolve a análise de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava reverter uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecia o benefício. O INSS argumentou que a atividade de vigilância não se enquadra como perigosa, já que não há exposição a agentes nocivos, e, portanto, apenas o adicional de periculosidade deveria ser concedido.
Os cálculos do INSS estimam que o reconhecimento da aposentadoria especial para vigilantes teria um custo de R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos. A discussão também toca nas mudanças promovidas pela reforma da previdência de 2019, que restringiu a aposentadoria especial a atividades com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde.
Votação e posicionamentos
Na votação, os ministros que se manifestaram contra a aposentadoria especial foram: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. Já os que votaram a favor foram: Kassio Nunes Marques (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Em seu voto, o ministro Moraes afirmou que a atividade de vigilante não se caracteriza como especial, independente do uso de arma de fogo. Por outro lado, o ministro Nunes defendeu que a atividade de vigilante apresenta riscos à saúde mental e à integridade física dos trabalhadores, justificado o reconhecimento da carreira como especial.
Opinião
A decisão do STF levanta questões importantes sobre a proteção dos trabalhadores e os critérios para concessão de aposentadorias especiais, refletindo a complexidade do sistema previdenciário brasileiro.
