O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 11 de outubro de 2023, que as big techs têm um prazo de 60 dias para implementar medidas que aumentam a responsabilidade civil por conteúdos ilegais. Essa determinação surge a partir de um julgamento que reconheceu, em junho de 2022, a responsabilidade das plataformas por postagens ilícitas realizadas por seus usuários.
Medidas e Prazos
Entre as principais medidas determinadas, as empresas devem proibir o acesso a conteúdos que envolvam pornografia infantil, violência física e incitação ao suicídio. Além disso, as plataformas são obrigadas a manter um representante legal no Brasil para receber intimações da Justiça. As novas regras de responsabilização começarão a valer em 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada.
Decisão e Votação
A decisão do STF foi baseada em um voto do relator, ministro Dias Toffoli, e foi apoiada por outros ministros, incluindo Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes destacou que as big techs não são neutras e devem ser responsabilizadas como qualquer outro agente que comete crimes.
Impacto nas Redes Sociais
Durante o julgamento, o ministro André Mendonça expressou sua preocupação com o impacto das novas regras na liberdade de expressão dos usuários, afirmando que isso poderia gerar um efeito inibidor na manifestação livre da sociedade. Em resposta, Flávio Dino argumentou que a realidade das redes sociais já apresenta uma grande quantidade de crimes, o que demonstra que não há um efeito inibidor significativo nas postagens.
Inconstitucionalidade do Artigo 19
O STF também declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que anteriormente limitava a responsabilização das plataformas apenas após ordem judicial. Com a nova decisão, as plataformas devem retirar conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, incluindo atos antidemocráticos, terrorismo, e conteúdos que promovem ódio ou discriminação.
Opinião
A decisão do STF representa um passo importante para a responsabilização das plataformas digitais, mas levanta questões sobre o equilíbrio entre a segurança online e a liberdade de expressão.
