O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta sexta-feira (13) se os vigilantes têm direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A questão será decidida durante um julgamento virtual que se encerrará às 23h59. O plenário virtual da Corte está analisando um recurso do INSS que busca derrubar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia reconhecido o benefício.
O INSS argumenta que o serviço de vigilância é considerado uma atividade perigosa, mas sem exposição a agentes nocivos, o que garantiria apenas o adicional de periculosidade. O custo do reconhecimento do benefício, segundo cálculos da autarquia, seria de R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos.
A discussão também envolve as mudanças trazidas pela reforma da Previdência de 2019, que alterou os critérios para a concessão da aposentadoria especial, limitando-a a atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Até o momento, o placar do julgamento está 5 votos a 4 contra a concessão da aposentadoria especial.
O voto do ministro Alexandre de Moraes prevalece, afirmando que a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância. “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, declarou o ministro. Seu voto foi acompanhado por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça.
Por outro lado, o relator do caso, Nunes Marques, defendeu o reconhecimento da atividade especial dos vigilantes, argumentando que a profissão envolve riscos à integridade física e saúde mental dos trabalhadores. O voto de Marques foi apoiado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O último a votar será o ministro Gilmar Mendes.
Opinião
A decisão do STF sobre a aposentadoria especial para vigilantes é crucial e pode impactar significativamente a categoria, refletindo a tensão entre a necessidade de proteção dos trabalhadores e as restrições orçamentárias do governo.
