O Projeto de Lei 2.557/2026, atualmente em tramitação no Senado, propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para membros das Forças Armadas, incluindo a Aeronáutica, Exército e Marinha, além de policiais militares e bombeiros. Essa medida, se aprovada, pode beneficiar quase um milhão de pessoas. No entanto, a proposta levanta preocupações significativas devido à ausência de estimativas de impacto fiscal e fontes de compensação.
Especialistas alertam que essa falta de previsões pode comprometer as contas públicas e estimular outras categorias a reivindicar isenções semelhantes. Segundo Hélder Santos, professor do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançados em Tributação da Fipecafi, a prática de não apresentar estimativas de impacto fiscal é comum, mas problemática, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige tal acompanhamento para propostas que impliquem renúncia de receita.
Pressão por isenções em outras categorias
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, destaca que a isenção de IR para militares seria uma medida pioneira no Brasil, criando um precedente que pode levar a uma forte pressão de outras categorias por benefícios fiscais semelhantes. Isso poderia gerar um efeito cascata, comprometendo a equidade entre diferentes grupos de servidores públicos.
Além do PL 2.557/2026, outras propostas na Câmara dos Deputados visam isentar militares e forças de segurança do IR. O PL 1.229/2026, apresentado pelo deputado Pedro Aihara, e o PL 488/2022, de autoria de ex-deputados e do deputado Sargento Fahur, também não apresentam estimativas de impacto fiscal, embora o PL 1.229/2026 indique que a compensação da renúncia de receita pode vir da tributação das apostas esportivas.
Justificativa política versus econômica
Hélder Santos argumenta que a isenção do IR para militares pode ser vista como um aumento salarial “invisível”, já que, em vez de conceder aumentos salariais diretos, o governo opta por renúncias fiscais. Essa prática, embora possa ter justificativas relacionadas ao caráter peculiar da carreira militar, é predominantemente política e não econômica, o que a torna diferente de outros benefícios fiscais que possuem justificativas claras, como a geração de empregos ou o desenvolvimento regional.
Opinião
A discussão sobre a isenção de IR para militares e forças de segurança revela a complexidade das questões fiscais no Brasil e a necessidade de um debate transparente sobre os impactos dessas medidas no orçamento público.
