A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) realizou, no dia 11 de junho, uma capacitação sobre a Lei nº 18.300 para fiscais e gestores de contratos de todas as secretarias de Estado, em Florianópolis. A lei estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos da Administração Pública Estadual.
Durante a apresentação, a equipe da SAS detalhou a aplicação da lei, abordando temas como as obrigações nos editais, o percentual mínimo de vagas, a responsabilidade das empresas, a importância da lei e o papel do gestor e do fiscal de contrato na sua operacionalização, além do acompanhamento e fiscalização para o cumprimento da legislação.
“Essa iniciativa reforça o compromisso do Estado com a inclusão social, a geração de oportunidades e a promoção da autonomia econômica das mulheres”, afirmou Fabiana de Souza, gerente de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos da SAS.
Esclarecimentos online
O trabalho de orientação prossegue com uma live marcada para o dia 19 de junho, às 13h30, com o tema Fluxo de Encaminhamento de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O objetivo é apresentar a Lei Estadual nº 18.300/2021 e orientar sobre o fluxo de identificação e encaminhamento das usuárias, além de padronizar os procedimentos de envio das informações para a base de dados estadual.
Participarão da live gestores de Assistência Social e equipes municipais de referência dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e da Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Santa Catarina.
Opinião
A capacitação promovida pela SAS é um passo importante para garantir a proteção e inclusão das mulheres em situação de vulnerabilidade, refletindo um compromisso social necessário em tempos de crise.
