A Prefeitura de Itapema apresentou uma emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que propõe aumentar o prazo de validade das medidas provisórias de 30 para 60 dias. A votação da proposta ocorrerá na 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, marcada para esta terça-feira, 02/06.
Objetivo da Emenda
A emenda, assinada pelo Poder Executivo, visa alinhar a legislação municipal às normas da Constituição Federal (art. 62) e da Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 51). As medidas provisórias têm caráter excepcional e são utilizadas em situações de urgência, com efeito imediato após sua publicação.
Detalhes da Proposta
A proposta de Emenda nº 1/2026 precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores e, posteriormente, sancionada pela Prefeitura para se tornar parte da LOM. Além do aumento do prazo, a emenda também estabelece que o prazo de validade das MPs será suspenso durante o recesso da Câmara e proíbe a reedição de MPs que tenham sido rejeitadas no mesmo ano.
Próximas Etapas da Votação
A votação em primeiro turno ocorrerá em 02/06, e uma segunda votação está agendada para 08/06. Caso aprovada, a emenda trará mudanças significativas ao Artigo 27 da LOM, permitindo a prorrogação da vigência da MP por uma única vez, caso ainda não tenha sido votada.
Outras Propostas em Votação
Além da emenda, a Câmara de Itapema discutirá outras propostas, incluindo a criação do “Programa Cão Terapia” e a veiculação de programação educativa nas unidades de saúde. A sessão será transmitida ao vivo, permitindo que a população acompanhe as deliberações.
Opinião
A proposta de aumento do prazo para medidas provisórias em Itapema pode trazer maior agilidade nas decisões do Executivo, mas também levanta questões sobre a transparência e o controle legislativo.
