A 1ª Vara Cível de Campo Grande apontou que a Prefeitura descumpriu uma ordem de penhora sobre créditos da empresa DSF – Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda. O Município não depositou nenhum valor na conta vinculada ao processo, apesar de ter sido formalmente notificado da determinação em 22 de julho.
Diante da situação, o juízo decidiu enviar o caso ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) para as providências que os órgãos considerarem necessárias. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul em 28 de outubro, no âmbito do processo nº 0870535-68.2024.8.12.0001.
Nova determinação da Justiça
A ordem estabelecia que eventuais valores que a Prefeitura tivesse de pagar à DSF não fossem transferidos diretamente à empresa. O dinheiro deveria ser depositado em uma conta judicial vinculada ao processo, um mecanismo utilizado para garantir o pagamento de uma dívida discutida em um cumprimento provisório de sentença. No entanto, ao consultar a conta judicial, o juízo constatou que não havia depósito efetuado pelo Município.
A Justiça afirmou que a ausência de qualquer valor “afronta” a determinação de penhora. A Prefeitura será novamente oficiada para que passe a depositar no processo os valores destinados à DSF, considerando como marco inicial o dia 22 de julho, quando recebeu a primeira notificação judicial.
Detalhamento dos pagamentos exigido
Além de renovar a ordem de penhora, a Justiça determinou que a administração municipal apresente, no prazo máximo de cinco dias, uma relação detalhada de todos os pagamentos eventualmente feitos à DSF desde 22 de julho. As informações deverão incluir os valores transferidos e os números das contas bancárias nas quais o dinheiro foi depositado. Essa medida busca assegurar transparência e permitir o cumprimento adequado da determinação judicial.
Ações do MPMS e TCE-MS
Paralelamente à nova intimação, o juízo mandou encaminhar uma cópia da decisão ao setor do Ministério Público responsável pela defesa do patrimônio público em Campo Grande. O MPMS poderá analisar se houve alguma irregularidade administrativa relacionada ao descumprimento da ordem e decidir se existem elementos para instaurar procedimento próprio ou adotar outra medida.
O TCE-MS também receberá a decisão atual e a ordem anterior que autorizou a penhora. Caberá ao Tribunal avaliar o caso dentro de suas atribuições de fiscalização das despesas e dos contratos públicos.
Contrato milionário com a DSF
A DSF mantém um contrato de R$ 8.628.864 com a Prefeitura de Campo Grande para atualização do código-fonte da Solução Integrada de Gestão Tributária Municipal. O acordo foi firmado em setembro de 2025, sem licitação, e possui duração prevista de 12 meses, incluindo atualização do sistema utilizado na administração tributária municipal, implantação, treinamento e manutenção.
Outros municípios também sob investigação
A decisão mostra que a penhora não atingiu somente Campo Grande. Outros municípios que mantêm relações contratuais com a DSF também foram orientados a depositar judicialmente os valores que seriam pagos à empresa. Teresina, no Piauí, cumpriu a determinação e depositou R$ 187.438,29 na conta vinculada ao processo. Já Maceió, em Alagoas, assim como Campo Grande, não efetuou depósitos após a notificação, e também terá que informar os pagamentos feitos à DSF.
Processo continua mesmo com recurso
A decisão foi proferida em um cumprimento provisório de sentença relacionado à prestação de serviços e movido contra a DSF. Embora o processo possua um agravo de instrumento em tramitação no TJMS, a cobrança e as ordens de penhora poderão continuar enquanto o recurso estiver pendente de julgamento.
Prefeitura não responde
A reportagem do Correio do Estado entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para solicitar esclarecimentos sobre o cumprimento da ordem de penhora e questionou qual o valor atualmente devido à DSF, além de perguntar se houve pagamentos à empresa após a notificação judicial. Não houve retorno até a publicação desta matéria.
Opinião
A situação evidencia a necessidade de maior transparência e responsabilidade na gestão pública, especialmente em contratos de grande valor.
