A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conquistou uma importante vitória judicial ao reverter uma decisão que obrigava o Estado a restituir R$ 13,6 milhões em ICMS sobre tarifas de energia elétrica. A decisão unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu os argumentos da PGE/SC, que demonstrou que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não autoriza a devolução de valores pagos antes das decisões liminares.
Contexto da Decisão
A ação envolvia indústrias do setor têxtil de Joinville e a aplicação do Tema 986 do STJ. Embora o STJ tenha decidido que a cobrança de ICMS sobre essas tarifas é legal, a modulação dos efeitos da decisão protege apenas aqueles contribuintes que possuíam liminares vigentes, desobrigando-os do pagamento do tributo somente durante o período da medida judicial.
Argumentos da PGE/SC
A PGE/SC argumentou que a devolução retroativa dos valores pagos entre 2010 e 2015 violava claramente o precedente do STJ. O procurador do Estado, Luiz Dagoberto Brião, enfatizou durante a sustentação oral no TJSC que a modulação de efeitos visa garantir a segurança jurídica, e não criar direitos à restituição de um tributo que já foi declarado devido pelo tribunal superior.
Consequências da Decisão
Com o julgamento do TJSC, a condenação à devolução (repetição de indébito) foi cancelada, mantendo a exclusão do imposto apenas para o período em que a tutela antecipada esteve vigente, entre 2015 e 2024. Esta vitória é considerada crucial, uma vez que uma das empresas já havia protocolado um pedido administrativo para habilitar créditos baseados na decisão agora anulada.
Reação da PGE/SC
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, destacou que o resultado reforça o papel da PGE na preservação do patrimônio público e na manutenção da segurança jurídica. Ele afirmou que a decisão do TJSC restabelece a correta aplicação dos precedentes dos tribunais superiores e evita um impacto financeiro que comprometeria recursos essenciais para as políticas públicas do Estado.
Processo
O processo número 5031766-06.2024.8.24.0000 foi fundamental para a análise e a decisão final do TJSC.
Opinião
A decisão do TJSC é um reflexo da importância da atuação da PGE/SC em proteger os interesses públicos, garantindo a correta aplicação da legislação tributária.
