A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) lançou a edição atualizada do Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2026. O documento tem como objetivo orientar gestores e servidores sobre as proibições e permissões durante o ano eleitoral, garantindo a segurança jurídica dos atos administrativos e a isonomia do pleito.
Atualizações significativas e novos prazos
A nova edição traz atualizações significativas devido à Lei Complementar nº 219/2025, que alterou dispositivos da Lei de Inelegibilidades e da Lei das Eleições. Uma das principais mudanças é o novo prazo de afastamento para candidatos a prefeito e vice-prefeito, que passou de 4 para 6 meses antes do pleito.
Proibições e restrições orçamentárias
O Manual também estabelece a proibição de novas publicidades institucionais nos três meses que antecedem o pleito, além da proibição de distribuição gratuita de bens pela Administração Pública a partir de janeiro de 2026. O trimestre crítico, que inicia em 4 de julho de 2026, concentra diversas vedações, incluindo a proibição de nomeações e exonerações, exceto em casos específicos.
Limites de despesas e regulamentações
Outra atualização importante é o limite de despesas de publicidade, que agora é calculado com base na média mensal dos três anos anteriores, corrigidos pelo IPCA. O Manual também orienta sobre o uso de bens públicos em transmissões ao vivo, esclarecendo que a utilização de recursos estatais para promoção de candidaturas é vedada.
Compromisso com a democracia
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, destacou que o lançamento do Manual reafirma o compromisso da PGE/SC com a democracia e a continuidade do serviço público. Ele ressaltou a importância de garantir condições equânimes para a disputa eleitoral, evitando favorecimentos eleitorais.
Opinião
A atualização do Manual de Comportamento é um passo importante para assegurar a integridade do processo eleitoral em Santa Catarina, refletindo a necessidade de adaptação às novas legislações e à realidade digital.
