O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 9 de novembro de 2023, três importantes projetos de lei que visam fortalecer o combate à violência contra a mulher no Brasil.Monitoramento Eletrônico de AgressoresO PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer o monitoramento eletrônico de agressores como uma medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. Essa mudança permite que a vítima…