O Projeto de Lei (PL) nº 122/2026, que regulamenta o repasse a escolas privadas para suprir a falta de vagas nas instituições públicas de Itapema, entra em votação nesta terça-feira, 31 de outubro, na Câmara de Vereadores. O PL, que altera a Lei nº 4.713/2025, visa garantir mais segurança jurídica e alinhar a legislação municipal às normas de licitação. Uma das principais mudanças no texto…