A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma importante vitória no dia 24 de fevereiro de 2026, quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sob a presidência de Carlos Muta, derrubou liminares que suspendiam os efeitos do decreto do governo federal sobre os vales-refeição e alimentação. Essa decisão restabelece a obrigatoriedade das novas regras impostas pelo decreto do presidente Lula. O decreto estabelece que…