O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou a conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit) em falência. O pedido foi enviado à Justiça em 26 de setembro de 2023 e destaca a análise da situação atual do processo de recuperação judicial da empresa.
Segundo o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf), após quase 10 anos em recuperação judicial, a Refit não conseguiu alcançar a reestruturação econômico-financeira prevista na legislação. O passivo fiscal da refinaria aumentou drasticamente, passando de R$ 5 bilhões para R$ 25,7 bilhões, evidenciando a ineficácia do processo.
O MPRJ também ressaltou que mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 não foram pagos, o que caracteriza a empresa como um devedor contumaz. Além disso, o Gaesf apontou indícios de sonegação fiscal e ocultação patrimonial, com investigações indicando um modelo de atuação baseado em fraudes estruturadas.
A manutenção da recuperação judicial, segundo o MPRJ, tem gerado efeitos contrários ao esperado, contribuindo para o crescimento contínuo do passivo e impactando negativamente a ordem econômica e o interesse público. O documento também menciona o descumprimento de obrigações do plano de recuperação, como a falta de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a ausência de medidas efetivas para o pagamento das dívidas.
Além disso, o MPRJ observou indícios de esvaziamento patrimonial, com a retirada de bens e recursos da empresa, dificultando o pagamento dos créditos, especialmente os tributários. O pedido inclui a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná para se manifestarem sobre o cumprimento dos parcelamentos tributários e a efetividade das medidas de bloqueio de bens.
Opinião
A situação da Refit evidencia a necessidade de uma ação mais rigorosa para proteger os interesses públicos e garantir a transparência nas operações financeiras das empresas.
