O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 42ª Promotoria de Justiça, moveu uma ação civil pública contra o Município de Campo Grande devido à instalação e operação irregular de painéis publicitários eletrônicos de LED. A investigação revelou que a falta de regulamentação e a fiscalização inadequada têm causado sérios problemas de poluição visual e luminosa, afetando o bem-estar social e a segurança pública.
A Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) identificou 100 pontos na cidade, dos quais 24 apresentaram irregularidades diretas de acordo com o Código de Polícia Administrativa. Além disso, 46 pontos mostraram acúmulo de dispositivos, gerando saturação visual. A operação desses painéis sem o controle administrativo adequado é considerada uma forma de degradação ambiental.
Problemas Identificados
Entre os problemas destacados pelo MPMS estão a poluição luminosa, riscos à segurança no trânsito, danos à fauna e flora, e desordenamento urbano. A investigação apontou que muitos painéis foram instalados a menos de 100 metros uns dos outros, desrespeitando a legislação municipal. Também foram encontrados dispositivos instalados em colunas compartilhadas de forma irregular.
Pedidos do MPMS
Em resposta à situação, o MPMS requer, com urgência, a fiscalização imediata e o desligamento dos painéis que operam sem licença ou que não respeitam a distância mínima de 100 metros. A ação civil também busca impedir novas instalações até que uma norma técnica específica seja criada e licenças ambientais regulares sejam obtidas.
Além disso, o MPMS solicita a remoção permanente de dispositivos irregulares e a elaboração de uma regulamentação que estabeleça critérios rigorosos de brilho, contraste e localização para os painéis. O órgão ministerial recomenda, ainda, a participação popular no processo de regulamentação e a criação de uma cartilha informativa para orientar tanto comerciantes quanto a população.
Opinião
A ação do MPMS reflete a necessidade urgente de regulamentação para garantir a convivência harmoniosa entre a publicidade e o espaço urbano, protegendo a qualidade de vida dos cidadãos.
