O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou nesta terça-feira, 26, para acompanhar a relatora Cármen Lúcia em um julgamento que pode derrubar mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo. O julgamento no plenário virtual da Corte vai até o dia 29 de maio.
Com dois votos já registrados para declarar inconstitucionais trechos da lei que diminuem o tempo de inelegibilidade de candidatos, ainda faltam se manifestar oito magistrados. A norma aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado antecipa o início da contagem do prazo de inelegibilidade. Agora, o período se inicia a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminui o tempo que o condenado é impedido de se candidatar.
Contestações e Implicações
As mudanças foram contestadas na Corte em uma ação do advogado e ex-juiz Márlon Reis, considerado o “pai” da Ficha Limpa, por meio do partido Rede Sustentabilidade. Na terça-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou uma nota em que pede que os demais ministros do Supremo sigam o entendimento de Cármen Lúcia. O comunicado destaca que é “notório que do ponto de vista do interesse público é relevante manter condenados afastados da vida pública por períodos significativos”.
O julgamento tem implicações diretas nas eleições de 2026, pois definirá o alcance da lei que elimina do processo eleitoral candidatos condenados. Caso a mudança sancionada se mantenha, políticos como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda podem ter suas candidaturas beneficiadas.
Posição de Cármen Lúcia
No seu voto, a relatora Cármen Lúcia defendeu que as mudanças esvaziam a legislação sobre o tema e representam um retrocesso. Para a ministra, a alteração do prazo “esvazia a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade”, desguarnecendo o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas.
Cármen Lúcia sustentou ainda que a nova norma “importaria em impunidade ou anistia”, prejudicando o processo eleitoral. Segundo a relatora, o Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam a probidade administrativa e a moralidade pública.
Opinião
A decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa é crucial para garantir a integridade do processo eleitoral e manter a confiança da sociedade nas instituições.
