O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão que promete agitar o cenário orçamentário brasileiro. Em uma liminar publicada em 06/10/2026, ele estendeu à Defensoria Pública da União (DPU) a mesma exceção ao teto de gastos que já havia sido concedida ao Ministério Público da União (MPU).
A decisão exclui as receitas próprias da DPU do novo teto de gastos instituído pelo arcabouço fiscal. Essa liminar, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo plenário do STF. O Planalto e o Congresso Nacional têm um prazo de cinco dias para prestar informações sobre essa decisão. Após isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão cinco dias cada para se manifestar.
Contexto da Decisão
Essa não é a primeira vez que Moraes flexibiliza as regras orçamentárias. Em abril de 2025, ele foi o relator que abriu a primeira exceção ao teto de gastos para o Poder Judiciário. Em janeiro de 2026, atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para o MPU, que foi posteriormente confirmado pelo plenário.
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) acionou o STF em busca do mesmo benefício para a DPU, argumentando que a exclusão do órgão das flexibilizações seria injusta, considerando sua autonomia funcional, administrativa e financeira. A Anadef destacou que os honorários, uma das fontes de receita da DPU, alimentam o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (FADPU), regulamentado em 2024.
Implicações da Decisão
Em sua argumentação, Moraes enfatizou que a norma deve ser considerada constitucional e citou precedentes do decano Gilmar Mendes. Para ele, a limitação dos recursos provenientes das receitas próprias da DPU prejudicaria ações específicas que visam fortalecer a autonomia do órgão. Vale lembrar que tanto o FADPU quanto o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça devem ser utilizados para aprimorar a instituição.
O arcabouço fiscal, que foi implementado para permitir um crescimento das despesas de 0,6% a 2,5% acima da inflação, já contava com quase 20 exceções aos limites de despesa, conforme um relatório da Câmara dos Deputados de 2025.
Opinião
A decisão de Moraes levanta questões sobre a equidade nas exceções ao teto de gastos e a necessidade de um debate mais profundo sobre a autonomia das instituições.
