O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em 14 de junho de 2026 o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, através do ato nº 3.278, de 2021. A nova legislação altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e busca modernizar o sistema de transporte no Brasil.
Objetivos e Diretrizes da Nova Lei
A nova lei tem como objetivo promover a diversificação do financiamento do transporte público, além de melhorar a regulação e operação dos serviços urbanos. Um dos principais avanços é a proibição de subsídios para serviços de transporte puramente privados, como aplicativos de carona.
Além disso, a legislação exige transparência ativa das concessionárias, que deverão abrir dados operacionais e financeiros, e estabelece diretrizes para a melhoria da qualidade e da regulação dos serviços, incentivando a transição energética das frotas de transporte público.
Novas Estruturas de Financiamento
O novo marco introduz um modelo de financiamento que visa romper com o histórico dependente da tarifa paga pelos usuários. A nova estrutura de custeio permitirá que a remuneração dos operadores não esteja atrelada apenas à tarifa, evitando incentivos para a precarização do transporte.
Além disso, a lei autoriza o uso de instrumentos urbanísticos e tributários para capturar a valorização imobiliária, garantindo uma sustentabilidade financeira mais robusta para os sistemas de transporte.
Transparência e Controle Social
A nova legislação também enfatiza a necessidade de governança pública e combate à opacidade nos contratos. As concessionárias devem garantir a abertura de dados sobre custos, arrecadação e número de passageiros, permitindo um efetivo controle social.
O Governo Federal terá a responsabilidade de expedir normas e diretrizes gerais para o setor, ajudando estados e municípios a estruturarem suas fiscalizações e melhorarem os padrões de qualidade.
Subsídios Cruzados e Sustentabilidade
Entre as inovações, a lei cria subsídios cruzados entre serviços com superávit e déficit, buscando reduzir o peso do transporte no orçamento dos trabalhadores. Também são promovidas ações para a transição a fontes renováveis de energia, visando a redução de emissões e o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos.
Opinião
A sanção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo representa um passo importante para modernizar o setor e garantir um transporte mais acessível e sustentável para todos os cidadãos.
