O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as Leis nº 15.349, nº 15.350 e nº 15.351, que tratam do reajuste e modernização das carreiras da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU). As novas normas estabelecem um reajuste para o ano de 2026, mas também trazem vetos importantes.
Vetos e Responsabilidade Fiscal
Entre os vetos, estão os dispositivos que previam escalonamentos de reajustes até 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas. O presidente Lula também vetou a criação de uma licença compensatória que poderia gerar indenizações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Esses vetos foram justificados pelo presidente, que ressaltou que a fixação de aumentos para períodos posteriores ao final do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação das sanções e dos vetos ocorreu no Diário Oficial da União em 18/02/2026.
Modernização das Carreiras
As leis sancionadas promovem a modernização das carreiras, reconhecendo-as como típicas de Estado. Isso garante maior segurança jurídica e proteção aos servidores que exercem funções essenciais para os poderes da República. Além disso, o TCU terá um aumento no número de cargos e exigências de nível superior para todos os seus postos.
Opinião
A sanção das leis e os vetos feitos pelo presidente Lula refletem um equilíbrio entre a necessidade de modernização do Legislativo e o respeito às normas fiscais, mostrando um compromisso com a responsabilidade financeira do governo.
Opinião
A decisão de vetar os escalonamentos é um passo importante para manter a integridade do teto constitucional e evitar gastos excessivos que poderiam comprometer as finanças públicas.
