A sanção da Lei Complementar 224/2025 pelo presidente Lula em 26 de dezembro de 2025 alterou drasticamente a isenção tributária do terceiro setor no Brasil. A nova legislação condiciona a isenção tributária à certificação emitida pelo governo federal, revogando a isenção automática que anteriormente beneficiava diversas entidades.
Novas exigências e impactos
A partir de agora, cerca de 570 mil entidades podem ser tributadas, incluindo aquelas que atuam em áreas como cultura, esporte, e assistência social. A nova tributação também pode incidir sobre doações governamentais, o que significa que o Estado poderá tributar recursos que ele mesmo destina a essas organizações.
As alíquotas variam de 2,7% a 4% para o IRPJ, CSLL e Cofins, e a cobrança do IRPJ já começou em 1º de janeiro de 2026, enquanto a cobrança de CSLL e Cofins terá início em 1º de abril de 2026.
Certificações necessárias
Para manter a isenção, as entidades precisam obter certificações como a de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou de Organização Social (OS). Segundo Fernando Mânica, diretor da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR, essas exigências criam uma assimetria regulatória e dificultam o acesso ao benefício fiscal.
Críticas e controvérsias
As novas regras foram criticadas por diversos especialistas, como Leandro Marins de Souza, que vê um aumento da intervenção estatal nas organizações civis. Além disso, a lei foi aprovada rapidamente, sem os debates necessários, o que pegou muitas entidades de surpresa e comprometeu seus planejamentos financeiros.
Outra crítica relevante é que a nova legislação pode afetar entidades que já gozam de imunidade constitucional, pois a cobrança de CSLL e Cofins pode impactar até mesmo essas instituições. Para evitar a tributação, elas devem buscar a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Reações e propostas de mudança
Em resposta à polêmica gerada, o senador Flávio Arns apresentou um projeto de lei complementar para reverter a taxação, argumentando que a exigência de certificação não se sustenta, já que as entidades filantrópicas devem operar sem lucro. A proposta visa retirar a exigência de certificação para manter a isenção.
Opinião
A sanção da nova lei representa um retrocesso significativo para o terceiro setor, que depende de um ambiente regulatório favorável para continuar suas atividades essenciais. As mudanças exigem um debate mais amplo e inclusivo com a sociedade civil.
