O presidente Lula (PT) aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que amplia os poderes do governo federal para se beneficiar de imóveis tomados na Justiça devido a dívidas de impostos. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18/05/2026, estabelece que as adjudicações não necessitam de autorização orçamentária, nem da repartição dos ganhos com estados e municípios.
O parecer da AGU afirma que a adjudicação em processos judiciais não gera recursos financeiros para o Erário, não se confundindo com receita ou despesa pública. Portanto, essa operação não demanda autorização orçamentária, facilitando a forma como o governo pode saldar dívidas.
Imóveis para a Polícia Federal
O novo entendimento da AGU amplia um parecer anterior sobre imóveis rurais destinados à reforma agrária, com a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Agora, o órgão deve apenas declarar que possui recursos para ressarcir os proprietários, eliminando a burocracia orçamentária.
No entanto, o caso específico mencionado no parecer refere-se à obtenção de um imóvel para a instalação de uma delegacia da Polícia Federal em Piracicaba. O documento destaca que as normas constitucionais e legais sobre reforma agrária reforçam a conclusão sobre o tratamento contábil e a aplicação das normas processuais vigentes.
Impacto nas Dívidas
A AGU argumenta que, como o governo já possui valores a receber, a mudança na forma de saldar dívidas não cria nova receita, dispensando o trâmite no planejamento orçamentário. Essa nova abordagem pode ter um impacto significativo na forma como o governo lida com a recuperação de créditos tributários.
Opinião
A decisão de Lula, ao aprovar o parecer da AGU, pode acelerar a resolução de disputas fiscais, mas levanta questões sobre a transparência e a gestão dos bens públicos.
