O governo federal regulamentou o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 24 de outubro de 2023, criando as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx). O objetivo é tornar as contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas.
A nova regulamentação permite que fornecedores utilizem plataformas digitais já existentes em suas operações comerciais para vender ao poder público. Com isso, o governo espera aproveitar estruturas tecnológicas do mercado, reduzindo custos e etapas burocráticas nas compras.
Cadastro digital e integração com RCU
O Sicx também prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, que será integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Este cadastro deverá ser válido para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando que as empresas apresentem os mesmos documentos a cada nova contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
Inclusão de MEIs e novas oportunidades
Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos. A ferramenta agora conta com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras.
Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs em 272 atividades econômicas. O governo também incentivará o uso da plataforma nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que atende cerca de 109 mil escolas.
Mercado promissor para MEIs
O governo aposta no Contrata+Brasil como uma ferramenta de inclusão produtiva. O país possui 13,7 milhões de MEIs ativos, mas apenas uma pequena parcela vende para o poder público. Dados do Sebrae indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, mas apenas 13,6% já realizaram negócios com a administração pública.
Os empreendedores podem acessar a plataforma com a conta Gov.br, completar o cadastro e informar os serviços que oferecem. Depois, podem pesquisar oportunidades disponíveis em sua região e apresentar propostas diretamente aos órgãos públicos.
Opinião
A regulamentação do comércio eletrônico nas compras públicas é um passo importante para modernizar o setor e facilitar a inclusão de pequenos empreendedores, mas a efetividade das mudanças dependerá da adesão dos MEIs e da execução do sistema.
