A Justiça do Distrito Federal tomou uma decisão impactante ao condenar grandes empresas do setor de tecnologia e games a pagarem um total de R$ 298 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes contra as chamadas loot boxes. A sentença foi proferida pela juíza Rejane Zenir, da 1ª Vara da Infância e da Juventude, em resposta a uma ação civil pública da ANCED, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente.
De acordo com a juíza, as empresas permitiram o acesso de menores de idade a mecânicas que foram consideradas abusivas. Embora a lei ECA Digital tenha entrado em vigor em março de 2026, restringindo o acesso a loot boxes para menores de 18 anos, a magistrada enfatizou que a prática já poderia ser considerada abusiva com base nas normas de proteção ao consumidor e à infância existentes anteriormente.
Multas e Distribuição
As multas foram distribuídas entre as empresas da seguinte forma: Apple e Microsoft foram multadas em R$ 50 milhões cada, enquanto a Tencent, responsável por PUBG Mobile, também recebeu uma multa de R$ 50 milhões. A Sony foi condenada a pagar R$ 40 milhões, e o Google a R$ 40 milhões. Outras empresas, como Electronic Arts, Riot Games e Ubisoft, também foram multadas, totalizando R$ 298 milhões.
Medidas de Restrição
A decisão da juíza inclui a adoção de medidas de restrição para menores de 18 anos, como a exibição das probabilidades de obtenção de cada item e a implementação de mecanismos de verificação de idade. Além disso, as empresas deverão criar sistemas de reembolso para gastos realizados por menores sem autorização dos responsáveis. Parte dessas exigências já está contemplada no ECA Digital.
Destinação dos Valores
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, reforçando o compromisso com a proteção dos direitos infantojuvenis.
Recursos e Futuro
Como a decisão foi proferida em primeira instância, as empresas ainda têm a possibilidade de recorrer. A expectativa é que essa ação possa trazer mudanças significativas na forma como as loot boxes são geridas, visando a proteção dos jovens consumidores.
Opinião
A condenação das gigantes da tecnologia é um passo importante para a proteção das crianças e adolescentes, mas é essencial que as medidas sejam efetivamente implementadas para garantir um ambiente digital mais seguro.
