A juíza do trabalho Fernanda Itri Pelligrini tomou uma decisão impactante ao bloquear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e os cartões de crédito de dois devedores que não pagaram uma condenação na 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP). O valor da condenação é de R$ 35 mil, e a sentença foi assinada no dia 5 de março de 2026.
Precedente do STF e suas implicações
A decisão da juíza se baseou em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi desfavorável ao PT. O partido havia solicitado a inconstitucionalidade de um trecho do novo Código Civil que permite medidas atípicas, como a proibição de participar em concursos públicos e licitações. A juíza reconheceu que a medida é extrema, mas necessária, dado que as tentativas de execução da dívida acontecem desde 2015.
Decisão do STF e a importância da efetividade
A decisão do STF, que ocorreu em 2023, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, reforçou a ideia de que a lentidão da Justiça prejudica a sociedade. Fux argumentou que a efetividade no cumprimento das ordens judiciais não beneficia apenas o credor, mas também incentiva uma postura cooperativa entre os litigantes, contribuindo para a redução da duração dos litígios.
Opinião
A decisão da juíza Fernanda Itri Pelligrini destaca a necessidade de medidas eficazes no combate à inadimplência, refletindo a tensão entre direitos individuais e a busca por justiça social.
