A Lei nº 15.512/26, sancionada em 23 de setembro de 2026, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a prioridade absoluta de crianças e adolescentes no acesso a áreas verdes e em ações de adaptação climática. A nova legislação estabelece diretrizes claras para garantir que esses jovens tenham acesso a praças, parques e ambientes saudáveis.
Direito à natureza e prioridade absoluta
Com a nova norma, o direito à natureza é reconhecido como essencial, englobando o acesso a ambientes saudáveis, o brincar livre em áreas verdes e a educação baseada na natureza. O texto estabelece que gestores públicos devem considerar o melhor interesse de crianças e adolescentes em suas decisões, especialmente em políticas socioambientais.
Proteção em deslocamentos climáticos
A lei também assegura o direito de crianças e adolescentes em deslocamentos climáticos, garantindo que permaneçam com suas famílias durante crises. Essa proteção é fundamental para prevenir separações e garantir segurança contra abusos e discriminação.
Fluxo de denúncias e fiscalização
Para garantir a efetividade das medidas, a legislação prevê a formulação da Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza, que contará com acompanhamento intersetorial. O tratamento de denúncias de violações de direitos deverá ser encaminhado para a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) e outros órgãos competentes.
Planejamento urbano e educação
O ECA Ambiental traz diretrizes específicas para o planejamento urbano, incentivando a criação de rotas seguras e áreas de lazer para crianças. Além disso, promove a integração da educação ambiental nas escolas, valorizando a vegetação nativa e criando espaços de aprendizado ao ar livre.
Opinião
A nova legislação é um passo importante para assegurar os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, especialmente em um contexto de mudanças climáticas e urbanização acelerada.
