O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 04/03/2026, um decreto que regulamenta, pela primeira vez, as salvaguardas bilaterais em acordos comerciais. Essa medida visa garantir que a ampliação de acordos comerciais avance com instrumentos de proteção à produção nacional.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), destacou a importância da transparência e da segurança jurídica que o novo marco regulatório proporciona. Alckmin afirmou que, desde 2023, houve uma significativa ampliação de acordos comerciais, incluindo negociações com Singapura, a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e a União Europeia, resultando em um aumento de 2,5 vezes na corrente de comércio coberta por preferências tarifárias.
Funcionamento das Salvaguardas
As salvaguardas bilaterais são mecanismos que permitem ao governo responder a surtos de importação que possam causar danos à produção nacional. O novo decreto disciplina a investigação e a aplicação dessas medidas, garantindo que o governo tenha instrumentos ágeis para lidar com situações excepcionais.
O MDIC, em colaboração com o Ministério da Fazenda e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), foram fundamentais na elaboração do decreto. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável por adotar medidas de salvaguarda após investigações conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial do MDIC.
Governança e Procedimentos
O novo marco regulatório não apenas moderniza o arcabouço legal, mas também assegura a participação das partes interessadas no processo. As indústrias poderão solicitar investigações de salvaguardas, e, em circunstâncias excepcionais, a Secretaria de Comércio Exterior poderá abrir investigações de ofício.
Opinião
A regulamentação das salvaguardas é um passo importante para proteger setores estratégicos da economia brasileira, garantindo um comércio mais justo e equilibrado.
