No dia 05/05/2026, o ministro do STF, Flávio Dino, tomou uma decisão crucial ao proibir o governo federal de reter as taxas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa medida foi uma resposta a um pedido do Partido Novo, que denunciou o uso indevido desses recursos para gastos gerais, enquanto a CVM enfrenta uma grave crise orçamentária.
A decisão de Dino foi motivada pela constatação de que a CVM está passando por um cenário de asfixia orçamentária e falta de pessoal, o que compromete a fiscalização do mercado financeiro. O Partido Novo argumentou que a União retinha 70% da arrecadação das taxas para o Tesouro Nacional, transformando-as em um tipo de imposto disfarçado.
Nova regra para repasse das taxas
Com a liminar, pelo menos 70% do que é arrecadado com a taxa de fiscalização deve ser destinado à CVM. O governo ainda pode utilizar os 30% restantes livremente através da Desvinculação de Receitas da União (DRU), um mecanismo que permite ao Executivo gastar parte do dinheiro carimbado para áreas específicas em outras finalidades.
A crise na CVM
A situação da CVM é crítica: no início de 2026, a autarquia não conseguiu realizar nenhum julgamento devido à falta de diretores, com apenas duas das cinco vagas ocupadas. Além disso, o estoque de processos parados subiu para 804, enquanto o mercado regulado cresceu para R$ 50 trilhões, atraindo criminosos que utilizam estruturas complexas para lavagem de dinheiro.
O que o governo deve fazer agora?
O governo federal tem 20 dias para apresentar um plano emergencial que reestruture a fiscalização do mercado de capitais. Este plano deve incluir a formação de forças-tarefa para julgar os processos acumulados, pagamento de horas extras e a nomeação de novos servidores. Em até 90 dias, um plano de médio prazo focado em modernização tecnológica e revisão de salários também deve ser entregue.
Opinião
A decisão de Flávio Dino representa um passo importante para garantir a independência da CVM e a eficácia da fiscalização no mercado financeiro, um setor que não pode ser negligenciado.
