O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão importante em 09/06/2026, impondo uma multa diária a estados e municípios que não apresentarem transparência nas emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024. A multa será equivalente a 1% do valor da emenda recebida.
Monitoramento e Omissão
A medida foi adotada no contexto do monitoramento realizado pela Corte para assegurar a rastreabilidade dos recursos públicos. Dino enfatizou que a falta de apresentação de planos de trabalho e relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br representa um “obstáculo inaceitável” ao controle orçamentário.
Destinação das Multas
Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados a uma conta específica gerida pela União, destinada ao financiamento de ações de transparência, controle e auditoria das emendas parlamentares. O Ministério do Turismo terá um prazo de 10 dias corridos para identificar e notificar os estados e municípios que se encontram em situação irregular.
Auditoria da CGU
Além disso, Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria completa dos repasses do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), especialmente para as empresas que também receberam recursos de emendas individuais. O ministro classificou como uma “hipótese repugnante” a possibilidade de empresas se beneficiarem de incentivos fiscais enquanto participam de esquemas de desvio de dinheiro público.
Revisão das Portarias
Outra ação determinada por Dino foi a revisão das chamadas “portarias-cardápio” para o exercício de 2027. Essas portarias definem os objetos e finalidades para os quais as emendas parlamentares podem ser alocadas, e sua revisão busca evitar a fragmentação de recursos e a existência de ações “guarda-chuva” que dificultam o planejamento e a fiscalização.
Irregularidades em São Paulo
A decisão também mencionou irregularidades em São Paulo, onde emendas de bancada foram supostamente “individualizadas” em troca de indicações no orçamento estadual, prática vedada por lei. O governo paulista defendeu a legalidade das ações, alegando que os recursos foram centralizados em fundos públicos de saúde e segurança pública, seguindo critérios de transparência.
Opinião
A decisão de Flávio Dino representa um passo importante para a melhoria da transparência na gestão pública, mas a eficácia das medidas dependerá da implementação rigorosa e do compromisso dos estados e municípios em cumprir as novas exigências.
