A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou em 19 de setembro a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15) que visa a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Se aprovada, a PEC permitirá que jovens de 16 anos respondam criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios.
Atualmente, jovens que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas com duração máxima de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O adiamento da análise ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, impactando outras votações na Casa.
Proposta do Coronel Assis
A proposta é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), que defende que 90% da população apoia a redução da maioridade penal, segundo pesquisa recente. Além da redução, a PEC também prevê que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Divisão de opiniões
Antes da interrupção da sessão, o relator, Coronel Assis, apresentou parecer favorável, mas enfatizou que a emenda deve focar apenas na punição criminal, evitando a inclusão de direitos civis para prevenir “confusão jurídica”. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) contestou a proposta, argumentando que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que a inclusão no sistema prisional poderia levar ao aliciamento por organizações criminosas.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação no Brasil, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Opinião
A discussão sobre a maioridade penal é complexa e envolve questões sociais profundas que vão além da punição, exigindo um debate cuidadoso e fundamentado.
