O aplicativo CNH do Brasil vai facilitar a transferência de veículos pelo celular com novas regras para a mudança de propriedade. Publicada em 18 de agosto, a Resolução nº 1.027 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) padroniza o procedimento em todo o país.
Novas modalidades de transferência
A medida permite levar mais etapas para o ambiente digital e reduzir a necessidade de comparecer presencialmente aos órgãos de trânsito. A vistoria do veículo, porém, continua obrigatória. A nova resolução estabelece três modalidades de transferência: convencional, eletrônica e eletrônica custodiada.
Processo digital e assinatura eletrônica
No modelo eletrônico, etapas como intenção de venda, assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), comunicação de venda e emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) poderão fazer parte do fluxo digital. As assinaturas do vendedor e do comprador serão registradas no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Vistoria e regularidade do veículo
Apesar da digitalização de mais etapas, a transferência não será realizada inteiramente pelo smartphone. A vistoria de identificação veicular continuará obrigatória para que o processo seja concluído e o novo CRLV-e seja expedido em nome do comprador. O veículo também precisa estar em situação regular, e a emissão do documento depende da inexistência de restrições administrativas, judiciais ou cadastrais que impeçam a transferência, além da quitação de tributos, encargos e multas vinculados ao automóvel.
Prazos para adequação
Os órgãos e entidades envolvidos na transferência de veículos têm 90 dias, contados da publicação da resolução, para se adequar às novas regras. Durante esse período, continuam válidos os procedimentos, integrações, credenciamentos e autorizações adotados com base na regulamentação anterior. A implementação depende da adaptação e integração dos sistemas envolvidos no processo.
Opinião
A nova resolução do Contran representa um avanço significativo na modernização dos processos de transferência de veículos, mas é fundamental garantir que a vistoria continue sendo uma etapa essencial para a segurança e regularidade das transações.
